Não sabe como o judiciário vem agindo no Direito Médico?
Separei 10 decisões!
- aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do stj)
- é possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da lei 9.656/98, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, não havendo que se falar em retroação do referido diploma normativo.
- é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (súmula 302 do stj).
- é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano.
- é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.
- é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o tratamento de aids ou de doenças infectocontagiosas.
- é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar.
- É abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária do segurado.
- é ilícita a recusa de cobertura de atendimento, sob a alegação de doença pre- existente à contratação do plano, se a operadora não submeteu o paciente a prévio exame de saúde e não comprovou a sua má-fé.
- o período de carência contratualmente estipulado em contratos de seguro-saúde não prevalece em situações emergenciais.
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Proteja-se, o médico qualificado está sumindo.
Muito legal essa campanha promovida pelo CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – pois só agora estou vendo a preocupação da sociedade organizada em promover a qualidade do ensino no Brasil.
Não estou falando apenas dos ensinos médio e fundamental, mas sim, no momento em que o jovem procura uma carreira a seguir. No ENADE de 2004 (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), realizado pelo Ministério da Educação, apontou que de um total de vinte e duas instituições de ensino superior que oferecem o curso de medicina, apenas seis apresentaram um conceito bom.
Por isso temos que bater palmas para o objetivo da campanha que é alertar a população, além de sensibilizar as autoridades responsáveis, sobre os potenciais riscos representados pela criação de escolas de Medicina sem condições necessárias de oferecer ao futuro médico uma formação consistente e adequada.
Espero que essa formação não se restrinja apenas a formação técnica do curso e que se aprofunde mais nos quesitos éticos, psicológicos da relação médico x paciente e, também, no quesito jurídico dessa relação. Com isso, tentar formar um profissional preparado para concorrer no mercado de trabalho.
Outro ponto interessante dessa campanha é a iniciativa do CREMESP em promover um exame para os formandos do curso de medicina do estado. Os números mostrados são preocupantes, pois em 2007 o índice de aprovação foi de 44%, um percentual abaixo do esperado.
Vale ressaltar que a participação deste exame não é obrigatória e não é pré-requisito para a habilitação do médico no exercício profissional da medicina. No entanto, esses formandos devem interpretar com cautela esses dados, pois reflete a qualidade do ensino superior do Brasil, principalmente do Estado de São Paulo.
De acordo com o site da campanha existem atualmente 31 escolas médicas em atividade no Estado de São Paulo, sendo que oito delas abertas no período de 2002-2007 e que não participaram do exame, pois ainda não possuem alunos no sexto período.
Fica aqui, então, minha preocupação com essa corrida da iniciativa privada em angariar lucros com a educação, sendo que esquecem do mais importante: a qualidade do ensino, ou melhor, a qualidade do serviço prestado, o que reflete na sociedade através dessas constantes ações contra erro médico.
Site da campanha: Proteja-se
Não estou falando apenas dos ensinos médio e fundamental, mas sim, no momento em que o jovem procura uma carreira a seguir. No ENADE de 2004 (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), realizado pelo Ministério da Educação, apontou que de um total de vinte e duas instituições de ensino superior que oferecem o curso de medicina, apenas seis apresentaram um conceito bom.
Por isso temos que bater palmas para o objetivo da campanha que é alertar a população, além de sensibilizar as autoridades responsáveis, sobre os potenciais riscos representados pela criação de escolas de Medicina sem condições necessárias de oferecer ao futuro médico uma formação consistente e adequada.
Espero que essa formação não se restrinja apenas a formação técnica do curso e que se aprofunde mais nos quesitos éticos, psicológicos da relação médico x paciente e, também, no quesito jurídico dessa relação. Com isso, tentar formar um profissional preparado para concorrer no mercado de trabalho.
Outro ponto interessante dessa campanha é a iniciativa do CREMESP em promover um exame para os formandos do curso de medicina do estado. Os números mostrados são preocupantes, pois em 2007 o índice de aprovação foi de 44%, um percentual abaixo do esperado.
Vale ressaltar que a participação deste exame não é obrigatória e não é pré-requisito para a habilitação do médico no exercício profissional da medicina. No entanto, esses formandos devem interpretar com cautela esses dados, pois reflete a qualidade do ensino superior do Brasil, principalmente do Estado de São Paulo.
De acordo com o site da campanha existem atualmente 31 escolas médicas em atividade no Estado de São Paulo, sendo que oito delas abertas no período de 2002-2007 e que não participaram do exame, pois ainda não possuem alunos no sexto período.
Fica aqui, então, minha preocupação com essa corrida da iniciativa privada em angariar lucros com a educação, sendo que esquecem do mais importante: a qualidade do ensino, ou melhor, a qualidade do serviço prestado, o que reflete na sociedade através dessas constantes ações contra erro médico.
Site da campanha: Proteja-se
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